Saude: Comissão da Saude

COMISSÃO DA SAUDE

É competência específica da Comissão:

a) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
1 – sistema único de saúde e seguridade social;
2 – vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
3 – segurança do trabalho e saúde do trabalhador;
4 – programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao
adolescente e a portadores de deficiência;
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 21

b) receber, analisar e avaliar as reclamações, consultas e denúncias
relativas à questão da discriminação racial;

c) receber, avaliar e proceder investigações e denúncias relativas às
ameaças dos interesses e direitos da mulher;

d) fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não
governamentais de políticas públicas para as mulheres e relativos aos
interesses e direitos da mulher;

e) colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na
defesa dos interesses e dos direitos da mulher;

f) trabalhar em conjunto com a Comissão Extraordinária Permanente
de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e de Relações Internacionais, com
a Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e de Assistência Social e com
a Comissão Extraordinária Permanente de Segurança Pública, bem como junto
à Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do
Adolescente e da Juventude na defesa dos direitos da mulher, quando houver
ameaças à violação dos direitos da mulher nas diferentes fases de sua vida;
(redação da alínea f do inciso VII dada pela Resolução 1/07, Resolução 4/10
e posteriormente pela Resolução 10/13)

g) pesquisar e estudar a situação das mulheres no Município de São
Paulo.

(redação do inciso VII dada pela Resolução 1/07 e posteriormente pela
Resolução 4/10)

COMPOSIÇÃO -2021-2022

Presidente